1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Melter, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.

2. Restrição de Idade

⚠️ Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar a plataforma Melter. Ao aceitar estes termos, você declara e garante que possui 18 anos ou mais.

Esta restrição existe porque:

• A plataforma permite transações financeiras (compras, vendas, doações)
• Usuários podem criar lojas e vender produtos/serviços
• Alguns criadores podem compartilhar links para conteúdo adulto (+18) em seus perfis
• Responsabilidade legal sobre transações e conteúdo

3. Marketplace e Transações Financeiras

3.1 Sistema de Loja: Usuários podem criar lojas virtuais e vender produtos (digitais ou físicos), cursos, assinaturas e outros serviços através da plataforma.

3.2 Comissão da Plataforma: A Melter retém uma comissão sobre todas as vendas realizadas na plataforma. Esta taxa é configurável pelo administrador e pode ser alterada conforme necessário.

3.3 Carteira Digital: Usuários podem adicionar saldo à carteira via pagamentos seguros (Stripe) e usar este saldo para compras, doações e promoções.

3.4 Saques: Vendedores podem solicitar saques via Pix. Há um valor mínimo configurável e taxa de saque definida pelo administrador. Saques são processados em até 48 horas úteis.

3.5 Taxas da Plataforma: A Melter aplica diferentes taxas para manter a plataforma operacional:

• Taxa de Depósito: Aplicada ao adicionar saldo à carteira via Stripe
• Taxa de Venda: Comissão sobre vendas de produtos na plataforma
• Taxa de Saque: Taxa aplicada ao solicitar saques via Pix
• Taxa de Doação: Taxa sobre doações entre usuários

3.6 Alteração de Taxas: A Melter reserva-se o direito de alterar as taxas a qualquer momento, conforme necessário para cobrir custos operacionais, taxas de processamento de pagamento (Stripe), e manter a sustentabilidade da plataforma.

3.7 Consulta de Taxas Atuais: As taxas atuais estão sempre disponíveis na página /fees da plataforma. Recomendamos verificar regularmente as taxas vigentes, pois elas podem ser alteradas conforme custos operacionais e condições de mercado.

3.8 Notificação de Alterações: Quando houver alterações significativas nas taxas, os usuários serão notificados através de:

• Email para todos os usuários ativos
• Notificação na plataforma
• Atualização na página /fees

3.9 Aceitação das Taxas: Ao continuar usando a plataforma após alterações nas taxas, você concorda automaticamente com as novas taxas. Se não concordar, pode encerrar sua conta conforme descrito na seção 12.

4. Produtos Digitais e Políticas de Compra

4.1 Tipos de Produto: A plataforma suporta três tipos de produtos:

• Produtos Digitais: Acesso permanente após compra (cursos, ebooks, softwares, etc.)
• Produtos Físicos: Envio físico do produto para o endereço do comprador
• Assinaturas: Acesso recorrente com cobrança periódica através de planos de assinatura

4.1.1 Planos de Assinatura: Vendedores podem criar planos de assinatura que dão acesso a múltiplos produtos. Ao assinar um plano, você terá acesso automático a todos os produtos vinculados àquele plano específico. IMPORTANTE: Cada plano de assinatura libera apenas os produtos que estão vinculados a ele. Se você assinar o Plano A, terá acesso apenas aos produtos do Plano A, não aos produtos de outros planos.

4.1.2 Produtos Adicionados Durante Assinatura Ativa: Se você possui uma assinatura ativa e o vendedor adicionar novos produtos ao plano durante o período de sua assinatura, você terá acesso automático a esses novos produtos sem custo adicional, desde que sua assinatura continue ativa. Isso significa que você terá acesso a todos os produtos atuais e futuros vinculados ao plano enquanto sua assinatura estiver ativa.

4.1.3 Renovação Automática e Cobrança: As assinaturas são renovadas automaticamente no final de cada período (mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme escolhido na compra). A renovação é feita através do débito automático do valor da assinatura na sua carteira digital na plataforma.

4.1.4 Notificações de Saldo Insuficiente: Antes de cada renovação automática, o sistema verifica se você possui saldo suficiente na sua carteira. Se o saldo for insuficiente, você receberá notificações por email informando sobre a necessidade de recarregar sua carteira para manter a assinatura ativa. Essas notificações são enviadas:

• 3 dias antes da renovação: Aviso de que a renovação está próxima e verificação de saldo
• No dia da renovação: Se o saldo for insuficiente, notificação imediata informando que a renovação não pôde ser processada
• Após falha na renovação: Notificação de que a assinatura foi desativada por falta de saldo e instruções para reativar

4.1.5 Desativação por Falta de Saldo: Se no momento da renovação automática você não possuir saldo suficiente na carteira, a assinatura será automaticamente desativada e você perderá o acesso a todos os produtos vinculados ao plano. Para evitar spam de emails, a plataforma envia apenas uma notificação de desativação por evento, respeitando um intervalo mínimo de 24 horas entre notificações sobre o mesmo problema.

4.1.6 Reativação de Assinatura: Para reativar uma assinatura que foi desativada por falta de saldo, você deve recarregar sua carteira com saldo suficiente e realizar uma nova compra do plano. A nova assinatura começará a partir da data da compra, não sendo possível recuperar o período perdido.

4.1.7 Estender Assinatura: Se você já possui uma assinatura ativa de um plano e comprar novamente o mesmo plano, os dias serão adicionados à sua assinatura atual, estendendo o período de validade. Não será criada uma nova assinatura duplicada.

4.2 Perda de Acesso: Se o vendedor deletar um produto que você comprou:

• Produtos Digitais: Você PERDE o acesso imediatamente. Não há reembolso automático.
• Assinaturas: Acesso é cancelado na próxima cobrança. Não há reembolso de períodos já pagos.
• Produtos Físicos: Se já enviado, você mantém o produto. Se não enviado, pode solicitar reembolso.

4.3 Restrições de Download: Produtos digitais só podem ser baixados se:

• O produto estiver marcado como "liberado para download" pelo vendedor
• Você tiver comprado o produto e ele ainda estiver ativo na loja
• O vendedor não tiver removido o arquivo do servidor

4.4 Proibição de Revenda: É estritamente proibido:

• Revender produtos digitais comprados na plataforma
• Compartilhar links de download com terceiros
• Distribuir conteúdo de assinaturas para não-assinantes
• Criar contas múltiplas para obter acesso a produtos

4.5 Penalidades por Violação: Violações das políticas de produtos digitais podem resultar em: banimento permanente, perda de acesso a todos os produtos comprados, e retenção de saldo em carteira.

5. Conteúdo Adulto e Responsabilidades

5.1 Links para Conteúdo +18: A plataforma Melter permite que usuários compartilhem links em seus perfis. Alguns destes links podem direcionar para conteúdo adulto (+18) hospedado em sites externos.

5.2 Isenção de Responsabilidade: A Melter NÃO hospeda conteúdo adulto explícito em seus servidores. Apenas permitimos links para sites externos. Ao clicar em um link, você reconhece que está acessando conteúdo de terceiros sob sua própria responsabilidade.

5.3 Verificação de Idade: É responsabilidade do usuário verificar se possui idade legal para acessar conteúdo adulto em sua jurisdição. Vendedores que comercializam conteúdo adulto devem confirmar explicitamente que são maiores de 18 anos e que estão cientes das responsabilidades legais envolvidas.

5.4 Responsabilidade do Vendedor de Conteúdo Adulto: Vendedores que comercializam produtos ou serviços classificados como conteúdo adulto são inteiramente responsáveis por:

• Garantir que todo conteúdo comercializado é de sua autoria ou possui licença adequada
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis ao conteúdo adulto em sua jurisdição
• Manter registros adequados de consentimento e verificação de idade quando aplicável
• Responder por quaisquer violações de direitos de terceiros relacionadas ao conteúdo comercializado

5.5 Conteúdo Proibido: É estritamente proibido compartilhar links ou comercializar:

• Conteúdo ilegal (pornografia infantil, exploração, etc.)
• Material que viole direitos autorais ou de propriedade intelectual
• Conteúdo de violência extrema ou gore
• Discurso de ódio, terrorismo ou atividades ilegais
• Conteúdo de terceiros sem autorização expressa do titular dos direitos

5.6 Penalidades por Violação: Violações das políticas de conteúdo adulto podem resultar em: remoção imediata do conteúdo, suspensão ou banimento permanente da conta, retenção de saldo em carteira, e notificação às autoridades competentes quando aplicável.

6. Responsabilidades do Usuário e Vendedor

6.1 Responsabilidades Gerais do Usuário: Você é inteiramente responsável por:

• Todo conteúdo que você publica (posts, links, produtos, mensagens)
• Manter a segurança de sua conta (senha, autenticação, dispositivos)
• Usar a plataforma de forma ética e legal
• Respeitar os direitos de outros usuários e terceiros

6.2 Responsabilidades Específicas do Vendedor: Se você opera uma loja na plataforma, você é inteiramente responsável por:

• Propriedade e Direitos Autorais: Garantir que possui todos os direitos necessários sobre os produtos/serviços que vende, incluindo direitos autorais, de imagem, marca e propriedade intelectual. Você declara e garante que todo conteúdo comercializado é de sua autoria ou possui licença adequada do titular dos direitos.
• Conteúdo de Terceiros: É estritamente proibido comercializar conteúdo de terceiros sem autorização expressa. Você se compromete a não vender, distribuir ou disponibilizar qualquer material que viole direitos de propriedade intelectual, incluindo mas não limitado a: cursos, ebooks, softwares, imagens, vídeos, músicas ou qualquer outro conteúdo protegido por direitos autorais sem a devida autorização.
• Entrega e Qualidade: Entregar produtos/serviços vendidos exatamente conforme descrito na página do produto, dentro dos prazos anunciados, e com a qualidade prometida.
• Obrigações Fiscais e Legais: Cumprir todas as obrigações fiscais, tributárias e legais relacionadas às suas vendas, incluindo emissão de notas fiscais quando aplicável, recolhimento de impostos, e conformidade com regulamentações do seu setor.
• Pagamentos e Reembolsos: Processar reembolsos quando aplicável conforme políticas da plataforma e legislação consumerista. Responder por disputas de pagamento e garantir que todas as transações sejam legítimas.
• Violações de Terceiros: Você é inteiramente responsável por qualquer violação de direitos de terceiros relacionada aos produtos/serviços que comercializa, incluindo mas não limitado a: violações de direitos autorais, marcas registradas, direitos de imagem, privacidade, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual. A Melter não se responsabiliza por tais violações e você se compromete a indenizar e isentar a Melter de qualquer responsabilidade decorrente.
• Conteúdo Adulto: Se comercializa conteúdo adulto, você é responsável por garantir conformidade com todas as leis aplicáveis, verificação de idade quando necessário, e manutenção de registros adequados.

6.3 Indenização: Você concorda em indenizar, defender e isentar a Melter, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) seu uso da plataforma; (b) violação destes termos; (c) violação de direitos de terceiros; (d) produtos/serviços que você comercializa; ou (e) qualquer conteúdo que você publique.

6.4 Penalidades por Violação: Violações das responsabilidades descritas nesta seção podem resultar em: remoção imediata de produtos/conteúdo, suspensão ou banimento permanente da conta, retenção de saldo em carteira, notificação às autoridades competentes, e ações legais quando aplicável.

7. Sistema de Doações

7.1 Doações Voluntárias: Usuários podem receber doações de outros usuários. Doações são voluntárias e não reversíveis.

7.2 Taxa sobre Doações: A plataforma retém uma taxa sobre todas as doações para manutenção do serviço. Esta taxa é configurável e pode ser alterada conforme necessário. Consulte a página /fees para verificar a taxa atual.

8. Promoções e Campanhas Publicitárias

8.1 Posts Patrocinados: Usuários podem promover seus posts pagando para aumentar sua visibilidade na plataforma.

8.2 Campanhas Publicitárias: Usuários podem criar campanhas publicitárias direcionadas a categorias específicas ou ao público geral. As campanhas são criadas mediante pagamento antecipado e ficam sujeitas à aprovação administrativa antes de serem ativadas.

8.3 Remoção de Campanhas: Usuários podem remover suas próprias campanhas a qualquer momento através do painel de promoções. IMPORTANTE: Ao remover uma campanha voluntariamente, o usuário NÃO receberá reembolso do valor pago. O valor já foi debitado e utilizado para manter a campanha ativa até o momento da remoção.

8.4 Cancelamento Administrativo: Campanhas podem ser canceladas pelo administrador se violarem as políticas da plataforma. Em caso de cancelamento por violação, não haverá reembolso. Se uma campanha for rejeitada durante o processo de aprovação, o valor será reembolsado automaticamente.

8.5 Extensão de Campanhas: Usuários podem estender campanhas ativas ou finalizadas adicionando mais dias, mediante novo pagamento calculado com base nas médias atuais de visualizações e no custo por visualização vigente.

8.6 Política de Reembolso: Reembolsos são aplicados apenas em casos de rejeição durante a aprovação inicial da campanha. Remoções voluntárias pelo usuário, cancelamentos por violação de políticas, ou término natural da campanha não são elegíveis para reembolso.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

9.1 Conformidade com LGPD: A Melter está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais e cumpre rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e privacidade das informações coletadas.

9.2 Coleta de Dados: Coletamos informações necessárias para funcionamento da plataforma: nome, email, telefone, data de nascimento, endereço IP, dados de pagamento (via Stripe), documentos de verificação (quando aplicável para vendedores), e dados de navegação essenciais para funcionalidades da plataforma.

9.3 Uso dos Dados: Seus dados são usados exclusivamente para:

• Funcionamento da plataforma (autenticação, perfil, mensagens, lojas)
• Processamento de pagamentos e saques
• Analytics e métricas de posts/perfil (dados agregados e anonimizados)
• Prevenção de fraudes e moderação de conteúdo
• Verificação de identidade para vendedores (conforme necessário)

9.4 Compartilhamento de Dados: Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos apenas com:

• Processadores de pagamento: Stripe (para processamento seguro de transações financeiras)
• Serviços de infraestrutura: AWS S3 (armazenamento de arquivos), MongoDB Atlas (banco de dados), todos com certificações de segurança e conformidade com padrões internacionais
• Autoridades competentes: Quando exigido por lei ou ordem judicial

9.5 Medidas de Segurança Implementadas: Implementamos múltiplas camadas de proteção para garantir a segurança dos seus dados:

• Criptografia: Dados sensíveis são criptografados em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso
• Autenticação: Sistema de autenticação seguro com tokens e validação de identidade
• Monitoramento: Sistemas de monitoramento contínuo para detectar atividades suspeitas
• Backups: Backups regulares e seguros dos dados essenciais
• Controles de Acesso: Acesso restrito aos dados apenas para pessoal autorizado e treinado

9.6 Proteção em Caso de Incidentes de Segurança: Embora implementemos medidas robustas de segurança, nenhum sistema é completamente imune a riscos externos. Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados pessoais:

• Notificaremos os usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme exigido pela LGPD, no prazo legal estabelecido
• Tomaremos medidas imediatas para conter e mitigar o incidente
• Investigaremos a causa raiz e implementaremos correções para prevenir recorrências
• Forneceremos orientações sobre medidas que os usuários podem tomar para proteger suas informações

9.7 Limitação de Responsabilidade em Incidentes: A Melter não se responsabiliza por danos decorrentes de incidentes de segurança causados por fatores externos fora de nosso controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: ataques cibernéticos sofisticados, falhas em serviços de terceiros (Stripe, AWS, MongoDB), ou ações de terceiros mal-intencionados que ultrapassem as medidas de segurança padrão da indústria. Nos comprometemos a manter nossos sistemas atualizados com as melhores práticas de segurança, mas reconhecemos que a segurança digital é um campo em constante evolução.

9.8 Direitos do Titular dos Dados (LGPD): Você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço
• Revogação do Consentimento: Revogar seu consentimento a qualquer momento (quando aplicável)
• Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados

Para exercer seus direitos, entre em contato através do email: privacidade@melter.com.br

9.9 Retenção de Dados: Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por lei. Dados de transações financeiras são mantidos conforme exigências legais e fiscais. Ao encerrar sua conta, seus dados serão excluídos ou anonimizados, exceto quando a retenção for necessária por obrigações legais.

10. Moderação de Conteúdo

10.1 Sistema de Denúncias: Usuários podem denunciar perfis, posts e produtos que violem estes termos. Denúncias são analisadas pelo administrador.

10.2 Penalidades: Violações podem resultar em:

• Advertência
• Suspensão temporária (impossibilidade de postar, vender, etc.)
• Banimento permanente da plataforma
• Retenção de saldo em casos graves

11. Isenção de Responsabilidade

11.1 Natureza da Plataforma: A Melter atua exclusivamente como uma plataforma intermediária, fornecendo infraestrutura tecnológica para que usuários possam interagir, criar conteúdo e realizar transações. Não somos parte nas transações entre usuários, não possuímos, controlamos ou garantimos produtos/serviços vendidos por vendedores.

11.2 Limitações de Responsabilidade: A plataforma Melter:

• Não se responsabiliza por produtos/serviços vendidos por usuários, incluindo qualidade, entrega, conformidade legal, ou qualquer aspecto relacionado
• Não garante a qualidade, legalidade, veracidade, autenticidade ou conformidade de qualquer conteúdo publicado por usuários
• Não se responsabiliza por links externos compartilhados por usuários, incluindo conteúdo adulto, sites de terceiros, ou qualquer destino fora de nossos servidores
• Não se responsabiliza por violações de direitos autorais, marcas registradas, ou propriedade intelectual cometidas por usuários. A responsabilidade é exclusiva do usuário que cometeu a violação
• Não se responsabiliza por disputas entre compradores e vendedores, embora possamos fornecer ferramentas de mediação quando apropriado
• Não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade

11.3 Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros: Todo conteúdo publicado na plataforma é de responsabilidade exclusiva do usuário que o publicou. A Melter não revisa, edita ou controla previamente o conteúdo publicado. Embora implementemos sistemas de moderação e denúncia, não garantimos que todo conteúdo inadequado será detectado ou removido imediatamente.

11.4 Limitação de Danos: Na máxima extensão permitida por lei, a Melter não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitado a: perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades de negócio, ou qualquer outro dano decorrente do uso ou incapacidade de usar a plataforma.

11.5 Exceções Legais: Nada nestes termos limita nossa responsabilidade em casos de dolo, culpa grave, ou quando a limitação for vedada por lei aplicável.

12. Cancelamento de Conta

12.1 Pelo Usuário: Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Saldo restante pode ser sacado conforme regras de saque.

12.2 Pela Plataforma: Podemos encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio.

13. Sistema de Indicações e Níveis

13.1 Programa de Indicações: A Melter oferece um sistema de indicações baseado em níveis e pontos, onde usuários podem ganhar recompensas por indicar novos usuários que façam compras na plataforma.

13.2 Como Funciona: Cada usuário possui um link de indicação único. Quando um novo usuário se cadastra através deste link e realiza compras ou upgrades, o indicador ganha pontos que podem ser trocados por recompensas.

13.3 Sistema de Pontos: Os pontos são ganhos da seguinte forma:

• Compras dos indicados: 1 ponto para cada R$ 100 gastos
• Upgrade para STARTER: 1 ponto por upgrade
• Upgrade para PRO: 2 pontos por upgrade

13.4 Sistema de Níveis: Os usuários podem atingir diferentes níveis baseados em:

• Número de indicações ativas
• Valor total gasto pelos indicados
• Pontos acumulados

13.5 Recompensas por Nível: Cada nível oferece recompensas específicas, como meses gratuitos de planos STARTER ou PRO. As recompensas são aplicadas automaticamente quando o usuário atinge um novo nível.

13.6 Alterações e Encerramento do Programa: A Melter reserva-se o direito de:

• Alterar requisitos de níveis, pontos e recompensas a qualquer momento
• Suspender temporariamente o programa de indicações
• Encerrar definitivamente o programa com aviso prévio de 30 dias
• Não nos comprometemos com a manutenção vitalícia do programa

13.7 Proibições: É proibido:

• Criar contas falsas para se auto-indicar
• Usar bots ou sistemas automatizados para gerar indicações
• Spam ou envio massivo de links de indicação
• Qualquer forma de fraude no sistema de indicações

13.8 Penalidades: Violações das regras do sistema de indicações podem resultar em perda de pontos acumulados, suspensão do programa para o usuário ou banimento da plataforma.

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Quando houver alterações significativas:

• Você será notificado via email e alert na plataforma
• Será necessário aceitar os novos termos para continuar usando
• Seu acesso será limitado até que aceite a nova versão

15. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato:

• Email: contato@melter.com.br
• Suporte: suporte@melter.com.br

16. Consentimento para Comunicações de Marketing

Ao aceitar estes Termos de Uso, você consente em receber comunicações de marketing da plataforma Melter, incluindo:

• Emails promocionais sobre novos recursos e funcionalidades
• Dicas e tutoriais para melhor aproveitamento da plataforma
• Ofertas especiais e campanhas promocionais
• Atualizações sobre produtos e serviços da plataforma
• Notícias e novidades relevantes

Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento através das configurações da sua conta ou entrando em contato conosco. No entanto, mesmo retirando o consentimento, você continuará recebendo emails essenciais relacionados à sua conta, como notificações de segurança, atualizações de termos e informações sobre transações.

17. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Canoas - RS, Brasil.